037/FMS/2015 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital :

• Modalidade :

• Data da Abertura : 29/12/2015

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL : Fundação Municipal de Saúde

• ENTIDADE : Fundação Municipal de Saúde

• Objeto : contratação de Unidades Prestadoras de Serviços de Assistência à Saúde, na área ambulatorial, para atender a demanda no município de Içara de pacientes do SUS no procedimento 03.01.07.007-5 – Atendimento/Acompanhamento de Paciente em Reabilitação do Desenvolvimento Neuropsicomotor, da tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria MS/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002 e Portaria MS/SAS nº 728, de 10 de outubro de 2002 ou outra que venha substituí-la, em conformidade com a Constituição Federal, arts. 37 e 199, Lei 8.080/90, arts. 24 e seguintes; Lei 8.666/93 e alterações; Portaria MS/GM 1.034 e Deliberação CIB 180/2015, com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Içara,credenciada pela Chamada Pública 001/2015/SMS/FMS/PMI.