Poupe tempo sabendo como,
quando e onde Solicitar cada
Serviço Público de Içara
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Nota Fiscal-e
Serviço de nota fiscal eletrônica.
Conselho Tutelar
Plantão - (048) 84116338
O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e seu funcionamento tem em vista os artigos 131 a 140 do ECA. É formado por membros eleitos pela comunidade.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do ...
PROCON
O PROCON é um órgão que tem como proposta principal promover, por meio do Código de Defesa do Consumidor, a proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Fiscalização Tributária
O setor de Fiscalização Tributaria tem como função, a realização de alvará de funcionamento para empresas, ISS, contribuição de melhoria para as pavimentações, nota fiscal avulsa, processo administrativo, fiscalização interna das empresas, fiscalização externa com entrega de processos, fiscalização de ISS e construção civil e abertura de empresas pelo sistema regin/jucesc.
Categorias
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