Conselho Tutelar
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Pela Internet
Conselho Tutelar
PLANTÃO (048) 84116338 O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e seu funcionamento tem em vista os artigos 131 a 140 do ECA. É formado por membros eleitos pela comunidade.
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
