Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria Geral Municipal foi criada pela Lei nº 4.391 de 21 de junho de 2019. Incorporada no Órgão Central do Sistema de Controle Interno, ela tem finalidade de receber, avaliar e encaminhar as manifestações dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal. A Ouvidoria Geral é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Whatsapp da Ouvidoria: (48) 98865-9466

Telefone: (48) 3431-3566

E-mail: ouvidoria@icara.sc.gov.br

Endereço: Praça Pres. João Goulart, nº 120 – Centro, Içara – SC, 88820-000