Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar de Içara criado pela Lei Municipal nº 923/1992, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
Telefone: (48) 3432-6505 – plantão (48) 98411-6338
E-mail: ct.icara@hotmail.com
Endereço: Rua Altamiro Guimarães, 356 – Centro, Içara
Atendimento: 8h às 12h e das 13h às 17h – OBS: nas terças-feiras apenas das 13h às 17h
É importante saber
Como solicitar?
Pela Internet
Conselho Tutelar
https://icara.sc.gov.br/governo/orgao?url=conselho-tutelar
PLANTÃO (048) 9 84116338. O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, e seu funcionamento tem em vista os artigos 131 a 140 do ECA. É formado por membros eleitos pela comunidade.
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
