Fiscalização Tributária
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
O setor de Fiscalização Tributaria tem como função, a realização de alvará de funcionamento para empresas, ISS, contribuição de melhoria para as pavimentações, nota fiscal avulsa, processo administrativo, fiscalização interna das empresas, fiscalização externa com entrega de processos, fiscalização de ISS e construção civil e abertura de empresas pelo sistema regin/jucesc.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Finanças -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
